PROJETO DE LEI Nº 162/2011
EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Autor(es): Deputado ROBSON LEITE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º – É obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), com os seguintes objetivos.
I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
II – controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
III – contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Parágrafo único – O disposto no “caput” é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações, as obras e outros empreendimentos.

Art. 2º – O sistema de que trata esta lei será composto de:
I – reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação:
    a) V = 0,15 x Aix IP x t;
    b) V = volume do reservatório em metros cúbicos;
    c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados;
    d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h;
    e) t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
II – condutores de toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório mencionado no inciso I;
III – condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos mencionados no artigo 3º desta lei.

Parágrafo único – No caso de estacionamentos e similares, 30% (trinta por cento) da área total ocupada deve ser revestida com piso drenante ou reservado como área naturalmente permeável.

Art. 3º – A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do artigo 2º, deverá:
I – infiltrar-se no solo, preferencialmente;
II – ser despejada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva;
III – ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade.

Art. 4º – O disposto nesta lei será implementado no âmbito dos seguintes sistemas de atuação, articulação e gestão de ações dos poderes públicos:
I – Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos – instituídos pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;
II – Política Estadual de Saneamento – CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, instituídos pelo Decreto-Lei nº 39 de 24 de março 1975;
III – Instituto Estadual do Ambiente, instituído pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2011.

Deputado Estadual Robson Leite

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