INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2011
EMENTA: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC- NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado ROBSON LEITE
INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA – FAETEC – NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a implantar uma Unidade de Ensino Profissionalizante da Fundação de Apoio á Escola Técnica – FAETEC – no Bairro de Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro,ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2011.
DEPUTADO ROBSON LEITE
JUSTIFICATIVA
Em vista da alta densidade demográfica da região de Jacarepaguá, e do seu entrono, tendo uma população maior que a de muitos municípios fluminenses, assim como o agrupamento de jovens e pessoas representativas de diversos segmentos da sociedade que seriam beneficiados de modo efetivo, é imprescindível a construção ou a implantação de uma Escola Técnica Profissionalizante da Fundação de apoio à Escola Técnica – FAETEC -, nessa localidade. A região é carente de uma instituição de ensino que possa contribuir para a formação de profissionais tanto para o mercado de trabalho formal, como para o mercado informal, oferecendo-lhes as possibilidades e alternativas de trabalho e renda, por meio de opções de atividades que correspondam à realidade atualizada do mundo do trabalho.