PROJETO DE LEI Nº 195/2011
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado ROBSON LEITE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º – Esta Lei estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.

Art. 2º – Para fins desta lei, considera-se:

I – artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.

II – artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.

§ 1° – Não será considerado artesão:

I – aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;

II – aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.

§ 2° – Não será considerado artesanato o objeto que seja:

I – resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;
II – produto alimentício;
III – produto da chamada “pesca artesanal”;
IV – produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata;
V- a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;
VI – a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do “caput”.

Art. 3º. São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato:

I – valorização da identidade e cultura fluminense, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
II – integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;
III – qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
IV – definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor;
V – identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;
VI – certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 4º – O artesanato Fluminense desde que, atendidos os critérios definidos no art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:

I – Artesanato indígena: Entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade;
II – Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
III- Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado;
IV – Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO

Art.5º – Para fins dessa Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria prima que utiliza.

Art.6º – Todos os Artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de 12 meses, renovável ao final do período.

Art.7º – Será permitido o registro de até três tipos de matérias-primas para a atividade do artesão.

Parágrafo Único: O artesão que solicitar inclusão de nova matéria-prima, além das três já registradas, deverá indicar qual deverá ser excluída.

Art.8º – Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.

Art.9º – A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada pelos seguintes critérios:

I – conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
II – capacitação e domínio técnico completo;
III – estética e acabamento da peça
.
Art. 10 – O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do artesanato.

Parágrafo único – O artesanato que alcançar padrões de qualidade e desing especificados em regulamento será certificado, através de “selo de qualidade”, que lhe ateste tais padrões.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2011.

Deputado Robson Leite

JUSTIFICATIVA

O presente PL tem com objetivo instituir a Política Estadual de Valorização ao Artesanato no Estado, como forma de expressão cultural e como atividade econômica.

O fomento e a valorização ao artesanato e seu produtor é fundamental para a construção de uma política pública voltada à manutenção da identidade histórica e das tradições culturais, regionais e típicas da sociedade, sendo também um importante meio para a geração de trabalho e renda.

Estas iniciativas são fundamentais para que os artesãos busquem seu espaço na formalidade contemporânea.

Nesse sentido, o presente projeto pretende, através de instrumento legal, consolidar o conceito, classificação, bem como demais critérios que envolvem o artesão e o artesanato, com vistas a valorizar e protegê-los de eventuais critérios subjetivos, evitando, com isto, desvirtuar a atividade por simples cópia de objetos, em prejuízo da riqueza do valor intrínseco da habilidade manual nos produtos do artesanato.

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